Termos de Uso
Estes Termos regem o uso dos serviços da Max Gateway publicados em maxgateway.com.br e seus subdomínios ("Serviços"). Ao usar os Serviços, você declara que leu e concorda com eles.
1. Os Serviços
Disponibilizamos APIs e ferramentas de apoio a sistemas de gestão, entre elas busca em catálogo de peças, consulta e sincronização de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e consulta de CNPJ. O acesso é feito por credenciais fornecidas por nós, e os Serviços destinam-se a pessoas jurídicas e seus representantes.
2. Cadastro e credenciais
Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das suas chaves de API e credenciais. Toda atividade realizada com elas é de sua responsabilidade. Avise-nos imediatamente em caso de perda ou vazamento, para que possamos revogá-las.
3. Uso aceitável
É proibido: usar os Serviços para fins ilícitos; acessar dados de terceiros sem autorização legal ou do titular; tentar burlar limites, autenticação ou isolamento entre clientes; sobrecarregar a infraestrutura; fazer engenharia reversa; ou revender o acesso sem autorização escrita. Você deve respeitar os limites de uso informados e as regras dos órgãos consultados, como a SEFAZ.
4. Dados e certificados digitais
Você declara ter autorização para enviar certificados digitais e dados à plataforma e para consultar documentos fiscais dos CNPJs cadastrados. Os dados continuam sendo seus; tratamos conforme a Política de Privacidade.
5. Disponibilidade
Buscamos manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções, indisponibilidades de provedores e de órgãos públicos, e mudanças nos serviços de terceiros fora do nosso controle.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca e a documentação da Max Gateway são nossos ou licenciados a nós. Estes Termos não transferem nenhum direito além do uso dos Serviços conforme aqui previsto.
7. Limitação de responsabilidade
Os Serviços auxiliam a rotina do cliente, que continua responsável por suas obrigações fiscais e pela conferência das informações obtidas. Na extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade de órgãos públicos, uso indevido de credenciais ou informações incorretas de terceiros.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, risco à segurança ou exigência legal. Você pode encerrar o uso a qualquer momento, solicitando a revogação das credenciais e a exclusão dos dados.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente; o uso continuado dos Serviços após a atualização representa concordância.
10. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas: contato@maxgateway.com.br.